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CIRCULAR 01 - 6 de Janeiro 2011

Serve a presente circular para informar as alterações em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2011:

IVA - Alteração da Taxa Normal
A taxa normal do IVA, prevista na alínea c) do nº.1 e nos nºs 3 e 7 do artigo 18.º do CIVA passa a ser, a partir de 01-01-2011, de 23%, no que se refere às operações realizadas no continente e de 16% no que se refere às operações que, de harmonia com os nºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, sejam considerados como efectuados nas Regiões Autónomas.

Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o nº. 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de ?485.

Declarações de Remunerações e Taxas Contributivas para a Segurança Social
Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, estamos perante algumas alterações significativas às normas vigentes, das quais é de salientar:

  • A entrega das declarações de remunerações passa a ser efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito;
  • As contribuições e quotizações devem ser pagas do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam;
  • A alteração das taxas contributivas relativas a alguns dos grupos específicos de trabalhadores, de que destacamos os membros dos órgãos estatutários (administradores e gerentes) passa a ser dividida da seguinte forma: Entidade Patronal 20,30% - Trabalhador 9,30% - Valor Global 29,60%

QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional - 9 de Setembro 2010

O QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional, em vigor desde 2007 a até 2013, constitui o enquadramento para aplicação da politica comunitária de coesão económica e social em Portugal.

A AMTCONTA conjuntamente com outras entidades de consultoria presta apoio na preparação de candidaturas a programas de incentivos, no âmbito de:

  • Identificação do incentivo susceptível de candidatura.
  • Análise de viabilidade económica e financeira do projecto.
  • Elaboração do dossier de candidatura e posterior acompanhamento nas fases de pré e pós concessão do incentivo.
  • Apoio à empresa na gestão e controlo do projecto.


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